1. Teoria geral do Direito Agrário: conceito e princípios.
Conceito:
Diante da grande variedade de conceitos, impossível dizer que apenas um está correto, sendo necessário o conhecimento de alguns, para então, escolher o que melhor agrada a cada um.
Neste sentido colocarei duas que mais me agradam:
“Direito Agrário é o conjunto de princípios e normas que, visando a imprimir função social à terra, regulam relações afeitas à sua pertença e uso, e disciplinam a prática das explorações agrárias e da conservação dos recursos naturais”. (Raymundo Laranjeira)
“Direito Agrário é o ordenamento jurídico que rege as relações sociais e econômicas, que surgem entre os sujeitos intervenientes na atividade agrária”. (Antonino Vivanco)
Atividades Agrárias (Raymundo Laranjeira) | ||
Explorações rurais típicas: Lavoura, pecuária, extrativismo vegetal e animal e a hortigranjeira | Exploração rural atípica: Compreende a agroindústria | Atividade complementar da exploração rural: Transporte e comercialização de produtos |
Princípios:
“Na verdade, o direito agrário brasileiro não é constituído apenas ou simplesmente por algumas normas esparsas e princípios desconexos, mas em toda uma estrutura devidamente esquematizada a partir do Estatuto da Terra, com normas próprias, diferenciadas e especializadas”. (João Bosco Medeiros de Souza)
Princípio do Direito Agrário | |
Monopólio legislativo da União | Art. 22, inciso I da CF: Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho |
A utilização da terra se sobrepõe à titulação de domínio | |
A propriedade da terra é garantida, desde que cumprida a sua função social | A terra deve ser produtiva. |
Direito agrário é dicotômico | Compreende a política de reforma (reforma agrária) e de desenvolvimento (política agrícola) |
Prevalência do interesse público sobre o individual | |
Reformulação da estrutura fundiária é uma necessidade constante | |
Fortalecimento do espírito de comunidade | Através da criação de cooperativas e associações |
Combate ao latifúndio, minifúndio, ao êxodo rural, exploração predatória e aos mercenários da terra | Equilíbrio na exploração da terra. |
Privatização dos imóveis rurais públicos | |
Proteção à propriedade familiar, à pequena e à média propriedade | |
Fortalecimento da empresa agrária | |
Proteção da propriedade consorcial indígena | |
Dimensionamento eficaz das áreas exploráveis | |
Proteção do trabalhador rural | |
Conservação e Preservação dos recursos naturais e proteção ao meio ambiente |
