Direito Ambiental

1. Princípios do Direito Ambiental.
 

Princípios Ambientais	Conteúdo	Previsão
Prevenção	É necessário que o ente ambiental faça o poluidor reduzir ou eliminar os danos ambientais, pois estes, uma vez ocorridos, são irreversíveis. Trabalha com risco certo, pois já há base científica, uma vez que o empreendimento é plenamente conhecido. Ex. Exigir estudo de impacto ambiental.	Resoluções do CONAMA e art. 225, da CRFB
Precaução	Se determinado empreendimento puder causar danos ambientais, contudo inexiste certeza científica quanto aos efetivos danos e sua extensão, mas há base científica razoável sobre a possibilidade não remota de potencial ocorrência de dano, o empreendedor deverá ser obrigado a adotar medidas de precaução para elidir ou diminuir os riscos ambientais. O risco é incerto e duvidoso. Ex. Ondas de celulares podem causar câncer. (in dúbio pro natura) “o princípio da precaução consiste em dizer que não somente somos responsáveis sobre o que nós sabemos, sobre o que nós deveríamos ter sabido, mas, também, sobre o que nós deveríamos duvidar”. Institui no direito ambiental a inversão do ônus da prova, onde o poluidor deve comprovar que sua atividade não polui.	Previsão implícita no art. 225 da CRFB. Expressamente previsto nas Convenções sobre a Mudança do Clima, na Convenção da Biodiversidade
Desenvolvimento Sustentável	Decorre de uma ponderação que deverá ser feita casuisticamente entre o direito fundamental ao desenvolvimento econômico e o direito à preservação ambiental. É o que atende as necessidades do presente sem comprometer as gerações futuras. Serve somente para recursos naturais renováveis. Ex. STF ratificou as regulamentações que proibiam a importação de pneus usados.	Previsão implícita nos artigos 225 e 170, VI da CF.
Poluidor-pagador	Deve o poluidor responder pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade impactante, entretanto, deve-se agregar esse valor no custo produtivo da atividade, para evitar a privatização dos lucros e socialização dos prejuízos. Não é porque existe o valor a ser pago que ele pode poluir quanto quiser.	Expresso nas Resoluções do CONAMA e Leis esparsas.
Usuário-pagador	As pessoas que utilizam recursos naturais, mesmo sem poluir, devem pagar pela utilização, como exemplo, o uso da água.	Política Nacional do Meio Ambiente e tendência mundial
Cooperação entre os povos	Tendo em vista que o meio ambiente não conhece fronteiras políticas, sendo a terra um grande ecossistema, a única forma de preservá-la é a cooperação das nações, através de tratados internacionais.	Expressos em tratados internacionais, Lei que trata da cooperação penal internacional para preservação do meio ambiente e art. 4, IX da CF
Solidariedade intergeracional (ou equidade)	As atuais gerações devem preservar o meio ambiente e adotar políticas ambientais para a presente e futuras gerações, não podendo usar os recursos naturais de maneira irracional que prive seus descendentes de desfrutá-los. Tipo um pacto entre gerações.	Art. 225 da CRFB
Natureza Pública da proteção ambiental	É dever irrenunciável do poder público e da coletividade promover a proteção do meio ambiente, por ser bem difuso e indispensável à vida humana	Art. 225 da CRFB
Participação comunitária	As pessoas têm o direito de participar da formação da decisão ambiental, seja através de audiência pública ou legitimidade para propor ação popular.	Declaração do Rio de 1992, princípio 10.
Função socioambiental da propriedade	Um dos requisitos para que a propriedade rural alcance um dos seu princípios que o da função social. Para tanto deverá respeitar a legislação ambiental. No mesmo sentido a propriedade urbana, pois o plano diretor deverá  considerar a preservação ambiental a exemplo das áreas verdes.	Art. 186, II, da CRFB e art. 1228, § 1º da CRFB
Informação	Independentemente da demonstração de interesse específico, qualquer indivíduo terá acesso às informações dos órgãos ambientais, ressalvado o sigilo industrial e preservados os direitos autorais. Ou seja, podem ver, mas não podem reproduzir para se beneficiar.	Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos
Limite	Explicita o dever estatal de editar padrões máximos de poluição a fim de manter o equilíbrio ambiental. Ex. limites de lançamento de gases por causa do efeito estufa.	Resolução do CONAMA e Política Nacional do Meio Ambiente.